Fundamentação Jurídica

O direito ao ressarcimento de férias e licença-prêmio não gozadas é assegurado por lei e confirmado por decisões judiciais. O processo nº 0000203-93.2021.8.26.0464/01 demonstra o reconhecimento do direito de um servidor inativo à indenização por esses períodos não usufruídos, evitando o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Entenda o Caso

Muitos policiais civis, ao se aposentarem, deixam de usufruir de períodos de férias e licença-prêmio acumulados durante o serviço ativo. A legislação garante que esses períodos sejam convertidos em indenização, garantindo que o servidor seja devidamente compensado pelo tempo trabalhado e não usufruído.

Seus Direitos

Se você é policial civil e se aposentou sem usufruir de férias e licença-prêmio acumuladas, você tem direito ao ressarcimento desses períodos. O SINCOPOL está pronto para te auxiliar nesse processo, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a devida compensação.

Como o SINCOPOL Pode Ajudar

• Análise do seu caso: Avaliação detalhada da sua situação para verificar a elegibilidade para a ação.

• Representação jurídica: Acompanhamento e representação em todas as etapas do processo, desde a análise documental até o recebimento da indenização.

• Cálculo da indenização: Elaboração de cálculos precisos para garantir a justa compensação pelos períodos não usufruídos.

• Esclarecimento de dúvidas: Suporte e orientação para que você compreenda seus direitos e o andamento do processo.

Informações Importantes

• O processo 0000203-93.2021.8.26.0464/01 demonstra a natureza indenizatória do crédito, e que esse crédito não está sujeito ao imposto de renda, e nem a descontos de contribuição previdenciária e assistência médica.

• O valor da indenização deve ser calculado com base nos vencimentos contemporâneos ao tempo da aposentadoria.

• É de extrema importância a correta correção monetária, e a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos.

Entre em Contato

Não deixe seus direitos de lado. Procure o SINCOPOL para obter mais informações e iniciar o processo de ressarcimento de férias e licença-prêmio não gozadas na aposentadoria. Juntos, podemos garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado.