Fundamentação Jurídica

A base para essa ação é o reconhecimento judicial de que policiais civis têm direito a se aposentar com a classe em que se encontravam no momento da inatividade, independentemente do tempo específico na última classe. O processo mencionado assegura o direito à diferença salarial entre a classe inferior e a classe correta, além da indenização pelos prejuízos decorrentes do pagamento inadequado.

Entenda o Caso

Muitos policiais civis, ao se aposentarem, têm suas aposentadorias concedidas com base em classes inferiores às que ocupavam no momento da inatividade. Isso ocorre, muitas vezes, devido a interpretações errôneas sobre os requisitos para aposentadoria. Decisões judiciais, como a do processo nº 1053905-74.2019.8.26.0053, confirmam que a classe a ser considerada é a do momento da aposentadoria, garantindo o direito à recuperação da classe correta e à indenização pelos prejuízos.

Seus Direitos

Se você é policial civil aposentado e sua aposentadoria foi concedida com base em uma classe inferior à que você ocupava no momento da inatividade, você pode ter direito à recuperação da classe correta e à indenização pelos prejuízos financeiros. O SINCOPOL está pronto para te auxiliar nesse processo, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba a devida compensação.

Como o SINCOPOL Pode Ajudar

• Análise do seu caso: Avaliação detalhada da sua situação para verificar a elegibilidade para a ação.

• Representação jurídica: Acompanhamento e representação em todas as etapas do processo, desde a análise documental até o recebimento da indenização.

• Cálculo da indenização: Elaboração de cálculos precisos para garantir a justa compensação pelos prejuízos financeiros.

• Esclarecimento de dúvidas: Suporte e orientação para que você compreenda seus direitos e o andamento do processo.

Informações Importantes

• O processo nº 1053905-74.2019.8.26.0053 demonstra que o poder judiciário entende que a promoção por acesso do servidor constitui forma de provimento derivado, e não implica ascensão a cargo diferente daquele em que o servidor já estava efetivado.

• Consequentemente, o prazo de 5 anos de efetivo exercicio no cargo para o cálculo dos proventos de aposentadoria não se aplica nesses casos.

Entre em Contato

Não deixe seus direitos de lado. Procure o SINCOPOL para obter mais informações e iniciar o processo de recuperação da classe e indenização por prejuízos. Juntos, podemos garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado.