Fundamentação Jurídica

A base para essa ação é o Processo nº 0002029-92.2022.8.26.0344, que reconheceu o direito de um servidor à indenização por desvio de função. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, mesmo com a extinção gradual do cargo de carcereiro, a designação para exercer funções de escrivão gera o direito à diferença salarial correspondente.

Entenda o Caso

Em 2013, o Decreto nº 59.957/2013 iniciou a extinção do cargo de carcereiro policial. Com isso, muitos servidores foram designados para exercer funções de escrivão de polícia, sem a devida contraprestação salarial. A decisão judicial mencionada reconhece que essa prática configura desvio de função, garantindo o direito à indenização.

Seus Direitos

Se você é policial civil e foi designado para exercer funções de escrivão de polícia, mesmo ocupando o cargo de carcereiro, você pode ter direito à indenização por desvio de função. O SINCOPOL está pronto para te auxiliar nesse processo, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados.

Como o SINCOPOL Pode Ajudar

• Análise do seu caso: Avaliação detalhada da sua situação para verificar a elegibilidade para a ação.

• Representação jurídica: Acompanhamento e representação em todas as etapas do processo.

• Cálculo da indenização: Elaboração de cálculos precisos para garantir a justa compensação.

• Esclarecimento de dúvidas: Suporte e orientação para que você compreenda seus direitos e o andamento do processo.

Entre em Contato

Não deixe seus direitos de lado. Procure o SINCOPOL para obter mais informações e iniciar o processo de indenização por desvio de função. Juntos, podemos garantir que seu trabalho seja devidamente reconhecido e remunerado.