TJ mantém reconhecimento de desvio de função em ação do Sincopol

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o julgamento pela procedência da ação movida pelo Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) em defesa de mais uma filiada. Concursada como carcereira, ela trabalhou entre 2013 e 2017 como escrivã e teve o desvio de função reconhecido.

O Estado foi condenado a pagar a diferença salarial referente ao período citado acima, além de juros e correção monetária. Outros filiados do Sincopol que tenham passado – ou ainda passem – por situação de desvio de função são estimulados a procurar o departamento jurídico da entidade sindical para as devidas providências.

“O desvio de função pode ser considerado como uma modalidade de desvio do ato administrativo, uma vez que o servidor público, contratado para desempenhar seu conjunto de atribuições e responsabilidades, passa a atuar no plexo de competências de outro cargo, realizando funções distintas daquelas que lhe foram atribuídas no momento do ingresso nos quadros da Administração Pública, seja ele efetivo ou temporário”, escreveu o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda de Marília, em novembro do ano passado.

O presidente do Sincopol, investigador aposentado e advogado Celso José Pereira, lembra que outras importantes ações estão sob seu cuidado em defesa da categoria, de modo geral, e de casos específicos dos filiados.

Recentemente transitou em julgado mais uma ação movida pela entidade sindical que beneficiará os filiados. Foi considerado procedente o processo para recuperação de imposto indevidamente retido pela Fazenda sobre os auxílios alimentação/transporte. A sentença agora será executada.

São inúmeras as conquistas já obtidas em nome dos membros da entidade sindical, passando pela reincorporação de policiais exonerados injustamente, manutenção de classe especial no ato da aposentadoria, reivindicação de valores devidos pelo Estado como quinquênios e sextas-partes, entre outros tipos de causas.

LEGENDA FOTO: Presidente do Sincopol, advogado Celso José Pereira (Foto: Divulgação)