LCF 173/2020 STF dificulta ações por contagem de tempo para benefícios em 2020/2021

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra as ações judiciais que questionam a constitucionalidade de medidas que congelam a contagem de tempo para concessão de benefícios como quinquênio, sexta-parte e promoções para servidores públicos, entre 2020/2021, com o argumento de contenção de despesas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Lei a íntegra do acórdão disponibilizado nos últimos dias em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade número 6.450, [clique aqui].