Sincopol vai enfrentar falácia do déficit previdenciário em SP

261

O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) prepara uma contestação contra o relatório encomendado pelo governo do Estado de São Paulo entre 2019 e 2020 em que se alega existência de déficit na previdência pública paulista. A entidade sindical está realizando uma revisão dos laudos contratados pela São Paulo Previdência (SPPrev).
O poder público estadual contratou em 2019 a empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda com dispensa de licitação por mais de R$ 451 mil para “a elaboração de Relatório Atuarial, nota técnica e digitação do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA no site do Ministério da Previdência Social”.
Os documentos serviram como base legal que permitiu descontos das pensões e aposentadorias abaixo do teto, hoje fixado em R$ 6.433,57– o que foi possibilitado pela Reforma da Previdência, desde que haja o chamado déficit previdenciário.
Até então o desconto só era feito no caso dos aposentados ou pensionistas que recebiam acima do teto. Agora, aqueles que recebem a partir de um salário mínimo já passam a ter o desconto.
A Conde Consultoria Atuarial Ltda apontou déficit de R$ 658 milhões na SPPrev em 2016 e de mais de R$ 1 trilhão em 2019.
No entanto, o Sincopol já encontrou inconsistências e erros graves nos cálculos apresentados, que tornam os número negativos artificiais e deturpam a realidade, beneficiando o Estado em prejuízo dos aposentados e pensionistas.
Entenda
O parágrafo 18, do artigo 40, da Constituição Federal prevê isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas até o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
Isto é, são isentos porque contribuíram para SPPREV durante toda a vida ativa. Assim é justo a isenção contributiva até o teto do RGPS. Conforme Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, o valor do teto, hoje, é de R$ 6.433,57.
No entanto, a SPPREV passou a aplicar a, Lei Complementar estadual nº 1354/2020 – da Reforma da Previdência estadual. Em seu artigo 31, que deu nova redação ao artigo 9º da LCE nº 1012/2007, consta que, em caso de déficit atuarial no regime próprio de previdência, passa ser autorizada a redução da faixa de isenção, para o valor de um salário mínimo.
Diante desta possibilidade, o governador João Doria (PSDB), baixou o decreto número 65.021/2020 aplicando a regra em caso de déficit atuarial no Estado.
A SPPREV, por sua vez, contratou a empresa Conde Consultoria Atuarial Ltda, com dispensa de licitação, por mais de R$ 451 mil para a elaboração de Relatório Atuarial, como dito.
Com base no laudo, se declarou a existência de déficit atuarial, e a partir de então passou a ser cobrado dos combalidos aposentados e pensionistas um acréscimo de mais de R$ 700 mensais de contribuição previdenciária, injustiça para quem já pagou previdência para SPPREV a vida toda.
“O Sincopol, inconformado com essa situação, contratou especialista em contas públicas, requereu e teve acesso ao orçamento geral do estado ano de 2019, e após longo estudo prepara ação judicial para reverter a situação”, afirma o presidente da entidade sindical Celso José Pereira.
LEGENDA: Presidente do Sincopol, Celso José Pereira