SINCOPOL – TJSP – POLICIAL CIVIL PARIDADE E INTEGRALIDADE EM 15 DIAS

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Nesta terça feira 13/12/2016, O Presidente Celso, que também é Advogado, despachando com Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da 7ª Vara da Fazenda Publica da capital, por onde tramita a execução das aposentadorias com paridade e integralidade dos filiados do Sincopol – 0000078-73.2016.8.26.0053, visto que nossa liminar encontra em pleno vigor, em decisão nesta mesma data , o nobre magistrado determinou à Fazenda Publica/SPprev que seja publicado as aposentadorias dos exequentes em quinze dias , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atrazo por cada filiado , até o montante de R$ 60.000,00 por filiados. Este prazo dever ser contados a partir da publicação da decisão ou intimação do Procurador do Estado-PGE.

Esta decisão se refere aos filiados que já conta com mais de noventa dias do pedido feito pelo Sincopol, quanto aos novos grupos encaminhado de novembro/2016 em diante , aguarda se os noventa dias como parte dos requisitos da execução delineados no Acordão exequendo, dentro da execução Sincopol.

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