SINCOPOL TJSP MANTÉM A LIMINAR DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS CIVIS FILIADOS COM PARIDADE E INTEGALIDADE

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ENTENDA A ATUAL SITUAÇÃO  JURIDICA DA PARIDADE/INTEGRALIDADE E LEIA AS DECISÕES JUDICIAIS

Como é sabido, o SINCOPOL demanda com o governo o direito dos Policiais Civis a aposentadoria com integralidade e paridade independente de idade LC 51/85 e 144/2014, bem como a recuperação da paridade e integralidade dos colegas que aposentaram a descoberto , a partir de abril de 2009. Foi vitorioso no âmbito do TJSP, mas ainda cabe recurso do governo para o STF e STJ, isto é , ainda não transitou em julgado, está correndo desde o dia 21/09/2016 o prazo para os recursos finais deles, e , em sede judicial , tudo que não transitou em julgado é passível de mudanças.

No entanto, visto que a tese vitoriosa do SINCOPOL, se alinha com a jurisprudência do STF , lá julgada com repercussão geral, e por solicitação de muitos dos nossos filiados , resolvemos executar a Sentença/Acordão provisoriamente, isto é , execução antes do final do processo, para salvaguardar o “ganha mais não leva” (liminar).

Aposentamos uma turma, mas dia 01/08/2016 o governo cassou nossa liminar  através do Agravo de Instrumento nº 2145569-42.2016.8.26.0000, contrarrazoamos , e neste dia 03/10/2016, a 10ª Câmara TJSP,  julgou e restabeleceu a liminar do SINCOPOL , para promover de imediato as aposentadorias dos filiados em atividade, com paridade e integralidade. No entanto a recuperação da paridade e integralidade daqueles colegas que estão aposentados desde 2009, só será permitido no final do processo principal.

Ressaltamos que o governo entrou também com pedido de suspensão da nossa liminar no STF, que foi recebida pelo Ministro Ricardo Lewandowisc, aberta para manifestação do PGR Rodrigo Janoot, este já havia manifestado favorável ao SINCOPOL , e antes de ontem 04/10/2016, ele reafirmou o direito do SINCOPOL em promover as aposentadorias dos filiados em sede de liminar com paridade e integralidade, atenção , aqui , ainda falta a decisão da Ministra Carmen Lucia, ressaltando que neste passo, estou falando de liminar e não de ação principal.

Agora vamos aguardar a comunicação da decisão da Desembargadora ao Juiz da execução, que dará seu despacho para o SINCOPOL prosseguir na execução , enviando novas turmas de interessados, de observar que , em face da burocracia , isto deve demorar uns 15 dias , penso eu. Imperioso não incorrer em ilusão, liminar sempre está sujeita a cassação, muito embora com a decisão do STF sobre a liminar, está se tornará definitiva , leia tudo nos links abaixo.

Boa sorte pra nós

Celso Jose Pereira – Adv

Pte. SINCOPOL

clique no link leia o Acordão que restabeleceu a liminar  acordao-agr-instr-05-10-2016

clique no link e leia o Parecer PGR Rodrigo Janoot rodrigo-janoot-reafirma-o-parecer-04-10-16