Sincopol repudia tentativa do Estado de controlar redes sociais de policiais civis

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O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) repudia a portaria DGP 29 do dia 7 de julho de 2020 que impõe o controle do Estado às redes sociais dos policiais civis e cerceia, entre outras coisas, a Liberdade de Expressão – o que se torna especialmente perigoso para os Direitos Fundamentais por se tratar de um ano eleitoral.

Além de invadir a privacidade do cidadão policial civil, a determinação autoritária do governo João Doria (PSDB) representa uma verdadeira “lei da mordaça” para os membros da corporação.

Entre as condutas proibidas estão “expressar opiniões ou compartilhar informações que possam trazer descrédito à Polícia Civil ou prejudicar a imagem da instituição” e “manifestar juízos depreciativos a decisões e atos de polícia judiciária praticados por Delegado de Polícia ou emanar qualquer outra manifestação que desrespeite sua independência funcional”.

A portaria também veda “compartilhar ou manifestar apoio a conteúdo ou informações inverídicas (‘fake news’)”, “expressar-se de forma a constituir injúria, calúnia ou difamação” e determina ao policial civil “evitar comportamentos que indiquem a busca de reconhecimento social para si ou que visem exclusivamente a promoção pessoal”.

Ainda que possa apresentar certo verniz de nobreza, a norma se baseia em conceitos vagos que podem ser facilmente manipulados. Afinal, é amplo o que se pode chamar de “fake news”, por exemplo, e também são abrangentes outros conceitos citados entre as proibições.

A portaria determina, por exemplo, “observar sempre o decoro e a discrição na linguagem das postagens e atitudes nas redes sociais, tendo em mente a responsabilidade imposta pelo cargo”, em flagrante avanço sobre as liberdades individuais.

Suspensa

A determinação é tão absurda que inclusive foi suspensa por força de liminar em ação impetrada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (Feipol/Sudeste) – presidida por Márcio Pino – e Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo da Região de Santos (Sinpolsan).

A portaria, diz a ação, “padece de inconstitucionalidade formal, pois impõe deveres funcionais, estabelece proibições e define infrações disciplinares em desfavor dos policiais civis estaduais, matéria que somente poderia ser disciplinada por lei complementar”.

A desembargadora relatora do caso, Cristina Zucchi, deferiu o pedido liminar na última segunda-feira (20) e impediu “até o julgamento do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade qualquer medida de processamento ou de punição disciplinar baseada na violação às proibições”.

Apesar disso – da suspensão na punibilidade – a Delegacia Seccional de Ourinhos solicitou nesta quinta-feira (23) que todos os policiais civis que atuam nas unidades abrangidas informem seus perfis nas redes sociais (Facebook, WhatsApp, Twitter e outros) no prazo de menos de 24 horas.

“A solicitação da Delegacia Seccional de Ourinhos é uma afronta à liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que suspendeu a portaria absurda emitida pelo governo João Doria. Nós tomaremos providências para que a determinação judicial seja seguida. Estamos em defesa dos policiais civis”, afirmou o presidente do Sincopol, Celso José Pereira, que representa os policiais das Delegacias Seccionais de Ourinhos, Tupã, Assis e Marília.

LEGENDA: Delegacia Seccional de Ourinhos (Divulgação)