Sincopol repudia aprovação da PEC 32/20 na CCJ da Câmara

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, nesta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 32/20, de autoria do Poder Executivo, que promove um verdadeiro desmonte nos serviços públicos em geral e suprime de forma inédita direitos conquistados ao longo de anos.

O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) repudia veementemente os deputados que votaram favoravelmente ao avanço da chamada “Reforma Administrativa”.

Celso José Pereira, presidente do Sincopol, lembra que “os representantes dos Policiais Civis têm se organizado, mas será necessária uma ampla mobilização de todo o funcionalismo e da sociedade contra esta ameaça inédita”.

O sindicalista lembra ainda que a Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis) tem feito um enfrentamento incisivo em Brasília e busca aglutinar forças contra a PEC. “Teremos que fazer muita pressão”, afirma Celso.

Mesmo com as supressões apresentadas ao parecer original pelo relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a proposta aprovada representa uma ameaça à sociedade brasileira por estimular a precarização dos serviços públicos e a desvalorização de seus servidores.

Os servidores atuais, embora preservem a estabilidade, estarão sujeitos também aos critérios a serem definidos posteriormente por legislação infraconstitucional, o que não lhes asseguram qualquer segurança jurídica, muito pelo contrário.

A proposta governamental chega ao cúmulo de permitir a criação de “vínculo de experiência” para período de um a dois anos de trabalho, mesmo após a conclusão do concurso público, o que tornará o acesso ao serviço público muito menos atrativo, podendo comprometer a renovação do funcionalismo em áreas essenciais da prestação de serviço à sociedade.

Além disso, o texto admitido pela maioria dos deputados federais da CCJ ameaça mexer em outros direitos como férias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, além de introduzir a vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário.

As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares, o que caracteriza um flagrante favorecimento a esses segmentos e a consequente discriminação dos mais segmentos do funcionalismo público.