SINCOPOL NA LUTA CONTRA REGRESSÃO DE CLASSE AOS QUE TEM DIREITO A SE APOSENTAR PELA LC 1354/2020

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O Departamento jurídico do Sincopol coordenado pelo seu Presidente e Adv Celso Jose Pereira conseguiu importante decisão em Mandado de Segurança Preventivo para um de seus associados no sentido de manter a sua Classe Especial, em aposentadoria nos termos do artigo 12, caput e parágrafos §2°, 5° e 7° da Lei Compelmentar Estadual n° 1354/2020, mesmo que promovido a poucos meses. Trata-se de Sentença que ainda cabe recurso da SPPREV, mas o Sincopol luta para criar jurisprudência no TJSP visando servir a todos os policiais que se encontram nessa situação, sobretudo para apresentar ação coletiva que beneficie a todos – CLIQUE AQUI PARA LER A ÍNTEGRA DA DECISÃO