SINCOPOL APOIA REQUERIMENTO DE DAMASCENO POR INCLUSÃO DE POLICIAIS CIVIS NA ATIVIDADE DELEGADA

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O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) apoia o requerimento do vereador Delegado Damasceno (PSDB) que pede a inclusão dos Policiais Civis na atividade delegada para atuação nas prefeituras.

O pedido endereçado ao governo estadual será votado na Câmara de Marília na segunda-feira (15) e pede alterações na legislação estadual. A atividade delegada foi criada com a lei complementar 1.188 de 2012, que alterou o Regime Especial de Trabalho Policial.

Celso José Pereira, presidente do Sincopol, reforça que os policiais também podem trabalhar em seus horários de folga na segurança do patrimônio público municipal, proporcionando maior sensação de segurança.

“É também uma forma de complementar a renda dos membros da Polícia Civil, assim como já acontece na Polícia Militar”, lembra o sindicalista.

Celso argumenta ainda pela revisão do pacto federativo. “À luz da Constituição, o poder emana do povo e o povo está no município, que precisa ter mais autonomia. Hoje as Prefeituras recebem uma parte pequena do imposto arrecadado e têm pouco poder”.

Em seu requerimento endereçado ao governador João Doria (PSDB), Damasceno afirma que “policiais civis podem perfeitamente atuar junto aos fiscais das diversas secretarias municipais, garantindo maior segurança e presteza nos serviços inerentes ao Poder de Polícia Administrativa” da Prefeitura.

O vereador detalha as possibilidades de policiais civis acompanharem “a fiscalização de posturas e vigilância sanitária, entre outras”. De acordo com o parlamentar, a legislação municipal já autoriza policiais civis integrarem a atividade delegada. “No entanto, no âmbito do Estado a Polícia Civil não foi incluída [na atividade delegada]”, completa.