SINCOPOL ANALISA CONTAS DO ESTADO PARA DEFENDER APOSENTADOS E PENSIONISTAS NA JUSTIÇA

303

O parágrafo 18, do artigo 40, da CF/1988, prevê isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas até o valor do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social-RGPS. Isto é, são isento na faixa que já contribuíram para SPPREV durante toda a vida ativa, assim é justo a isenção contributiva até o teto do RGPS, que conforme Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, o valor do teto, hoje, é de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

No entanto, a SPPREV passou a aplicar a nova legislação, Lei Complementar estadual nº 1354/2020, que em seu artigo 31, deu nova redação ao artigo 9º da LCE nº 1012/2007, que em caso de déficit atuarial no regime próprio de previdência, passou a autorizar a redução da faixa de isenção do §18, do artigo 40, da CF/1988, para o valor de um salário mínimo.

                            O Sr. Governador Doria, por sua vez baixou o Decreto nº 65.021/2020 determinando que se ocorrer “DEFICIT ATUARIAL” na SPPREV os aposentados e pensionistas terão que contribuir novamente a partir do valor de um salário mínimo.

                            DECRETO 65.021/2020

Artigo 2º – Havendo déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente, nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

A SPPREV, então contratou a empresa CONDE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA com dispensa de licitação por mais de R$ 451 mil para “a elaboração de Relatório Atuarial, nota técnica e digitação do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial – DRAA no site do Ministério da Previdência Social” conforme extrato contrato descrito abaixo, e ao final do texto Link publicação Diário Oficial do Estado.

Em consequência com base no Laudo da CONDE CONSULTORIA a SPPREV declarou a existência de déficit atuarial na contabilidade de 2019, e a partir de então passou a cobrar dos combalidos aposentados e pensionistas um acréscimo de mais de setecentos reais mensais de contribuição previdenciária, injustiça para quem já pagou previdência para SPPREV a vida toda.

O SINCOPOL, inconformado com essa situação, contratou especialista em contas públicas, requereu e teve acesso ao ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO ANO DE 2019, que após longo estudo prepara ação judicial para reverter a situação que em brevíssimo tempo estaremos divulgando o andamento judicial.

Veja as publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo, [clique aqui] e [aqui].