Saiba como fica a idade de aposentadoria da Polícia Civil

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Caso a Reforma da Previdência seja aprovada como foi apresentada ao Congresso Nacional, passará a ser exigido do Policial Civil a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, sem distinção entre homens mulheres.

Atualmente a Lei complementar número 51/1985 – que regula as aposentadorias dos policiais -não exige idade mínima. O motivo é a natureza do serviço, em que o funcionário da segurança pública está sujeito a morrer bem mais cedo do que aqueles que atuam em outras profissões.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 6 de 2019 apresentada pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) prevê que homens contribuam durante ao menos 30 anos, sendo 20 deles na função de policial civil. As mulheres terão que ter 25 anos de contribuição, sendo 15 no desempenho da atividade polícial.

E já a partir de janeiro de 2020 o limite mínimo de atividade policial será acrescido em um ano, sendo reproduzida a mesma elevação a cada dois anos até alcançar 25 anos, se homem, e vinte anos, se mulher. Esse teto será alcançado em 2030.

O presidente do Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais dos Policiais Civis do Centroeste Paulista), Celso José Pereira, cita um estudo da FGV (Faculdade Getúlio Vargas) de 2017 para embasar o argumento sobre a necessidade de uma idade menor para os servidores da segurança pública.

A “Pesquisa da Expectativa de Vida do Policial Rodoviário Federal, do Policial Federal e do Policial Civil do Distrito Federal” mostra que “aos 50 anos a expectativa de vida do policial é de aproximadamente dois anos e três meses menor do que os demais funcionários públicos”.

Com base nisso, Celso afirma que a tabela de mortalidade utilizada no cálculo do tempo de idade mínima para aposentadoria dos policiais civis não pode ser a mesma utilizada para o restante da população, elaborada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

“É preciso utilizar uma tábua de mortalidade própria, visto que o índice de mortalidade dos policiais é totalmente diferente dos outros servidores públicos. É preciso tratar os diferentes de forma diferente para termos isonomia”, completa o sindicalista.