Justiça mantém prática abusiva contra policiais civis e Sincopol vai recorrer

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A prática abusiva do Estado de São Paulo que obriga policiais civis a acumularem cargos sem que haja remuneração extra por isso foi mantida por sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo assinada no dia 20 de maio. O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) vai recorrer da decisão.

A sentença foi dada em ação civil pública ajuizada ainda em 2015 pela entidade sindical com o objetivo de acabar com o abuso contra policiais de todo o Estado. A magistrada responsável pelo caso se posicionou contra o pedido em decisão de primeira instância.

Apesar do revés, o processo está longe de transitar em julgado e o departamento jurídico do Sincopol já está preparando novas ofensivas jurídicas cabíveis.

“Inicialmente um pedido  liminar feito pelo sindicato havia sido atendido, mas uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a decisão”, explica o presidente do Sincopol, Celso José Pereira.

A decisão liminar impedia as escalas excepcionais para acúmulo de cargos policias enquanto não houvesse remuneração correspondente. O pedido final era para se assegurar o pagamento da chamada gratificação por acúmulo de titularidade.

Agora, após sentença pela improcedência dos pedidos, os próximos passos envolvem a possibilidade de dois recursos: embargos de declaração – para esclarecer certos pontos da sentença – e propriamente a apelação, onde o mérito da decisão de primeira instância deve ser reavaliado pelo TJ-SP.

Entenda

No processo o Sincopol apontou que por meio do Decreto Estadual 39.948/1995, foi criada competência para o Delegado Geral de Polícia do Estado de São Paulo para, em caráter excepcional e por prazo certo, designar policial civil a acumular cargo por vacância ou afastamento legal de seu titular.

O Delegado Geral, por sua vez, delegou tal competência aos Delegados de Polícia Diretores de Departamento de Polícia Judiciária (DEINTERs) e aos Delegados Diretores dos Departamentos da Macro São Paulo.

Tal sistemática se tornou habitual e rotineira, fazendo com que policiais civis sejam frequentemente incumbidos de responder, em acúmulo, por cargo diverso daquele de sua investidura, inclusive em outras cidades distintas da sede de seu exercício. A prática caracteriza excesso da Administração, além de violação do direito constitucional do concurso público.

Sentença

Em sua sentença, a juíza da 4º Vara da Fazenda de São Paulo escreveu que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Ela também apontou que ao analisar o pedido liminar, o “Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou por analisar o próprio mérito da demanda, declarando a inviabilidade da medida requerida”.

O TJ apontou que “como salientado pela Fazenda Pública, desde 1968 existe o Regime Especial de Trabalho Policial, que remunera a prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular e outros, ou seja, as convocações realizadas e discutidas no presente caso seriam remuneradas pelo RETP”.

A Corte Paulista também apontou que “ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito administrativo, sobre pena de afronta ao princípio da separação dos poderes”.

LEGENDA: Presidente do Sincopol, Celso José Pereira: “vamos recorrer e lutar até o fim”.