João Doria também ataca funcionalismo com reforma administrativa

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Além da famigerada Reforma Administrativa – PEC 32/2020 – em tramitação no Congresso após ser apresentada pelo Executivo Nacional, agora o governador João Doria (PSDB) também apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o seu próprio projeto – PLC 26/2021 – com o objetivo de alterar o regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

O presidente do Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista), Celso José Pereira, afirma que as entidades de classe estão atentas para os impactos nas categorias representadas.

“Estão sendo propostos diversos retrocessos pelo governador Doria e haverá reação. Em nível Nacional, a reforma administrativa é nefasta e estamos atuando junto com outras entidades sindicais para barrá-la. No dia 3 de agosto tivemos uma grande manifestação em Brasília (DF)”, afirma Celso.

A reforma estadual contém 61 laudas, incluindo a Exposição de Motivos dos Secretários da Casa Civil, Fazenda e Projetos, Orçamentos em Gestão, e deverá tramitar do Legislativo paulista em regime de urgência.

A ementa do projeto diz: “Aprimora a estrutura administrativa do Estado, cria bonificação de resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias (o que logicamente distancia o ativo do aposentado); cria a Controladoria Geral do Estado, altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261, de 28/10/1968) e de cerca de quinze leis complementares, para mexer em questões como insalubridade, abono permanência, enfim altera o regime jurídico dos servidores públicos”.

No entanto, a propositura destaca que os servidores da Segurança Pública não serão contemplados com a tal “bonificação de resultados”.

Por outro lado, esse suposto ‘benefício’ se apresenta como extremamente prejudicial do ponto de vista da aposentadoria, já que tais bonificações não são incorporadas ao salário-base, além de retirar o direito dos servidores em abonar o limite de seis faltas por ano – prejudicando quem está na ativa.

Outros itens prejudiciais:

  • Estende a bonificação por resultados a todas as secretarias baseada em produtividade;
  • Disciplina a contratação de temporários;
  • Retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade;
  • Revoga a falta abonada;
  • Revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio;
  • Estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses; e
  • Revoga o pagamento da licença-prêmio na aposentadoria e falecimento.

LEGENDA: Celso José Pereira, presidente do Sincopol