GERALDO ALCKMIN REGULAMENTA FORMA DA FAZENDA PUBLICA CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS

410

Publicado nesta terça feira 05/01/2016 Decreto Estadual da lavra do Governador Geraldo Alckmin regulamentando procedimento da Fazenda Publica para cumprimento das decisões judiciais, sejam elas, provisórias ou definitivas

DECRETO Nº 61.782, DE 05 DE JANEIRO DE 2016

Artigo 2º – As decisões judiciais que veiculem obrigação de fazer serão cumpridas nos estritos termos da decisão exequenda e no prazo estipulado na própria decisão ou representação do Procurador do Estado oficiante.

Clique no Link abaixo para ler o Decreto

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61782-05.01.2016.html