Entidade integrada pelo Sincopol recorre ao STF para garantir aposentadoria

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Garantir aos os policiais civis que ingressaram em suas carreiras até 12 de novembro de 2019, data anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, uma aposentadoria com base no artigo 5º da referida emenda.

Este é o objetivo da Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis), entidade integrada pelo Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista), ao recorrer ao vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

A entidade pede a aplicação do parecer da Advocacia Geral da União (AGU), referendado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que defende esse direito aos policiais civis.

Na prática, o parecer da AGU reconhece o direito do policial civil se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; ou compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados, conforme estabelece a LC 51/85.

Diz o artigo 5ª da emenda: “O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º”.

Entenda

Segundo os advogados da Cobrapol, o parecer emitido pela AGU tem poder vinculante à Administração Pública, o que passou a afetar todos os servidores públicos em situação equivalente ao caso concreto.

De acordo com o presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, “o parecer da AGU, conforma já esperávamos, veio em boa hora e reforçou o entendimento jurídico que já tínhamos de que todos os policiais civis que ingressaram na carreira antes do início da vigência da última reforma previdenciária têm direito de às mesmas regras de aposentadoria que tinham anteriormente”.

E acrescentou que seria “um absurdo prejudicar o policial que, quando ingressou no serviço público, passou a ter uma expectativa em relação à suas aposentadorias”.

“Estou seguro de que, no STF, teremos a confirmação desse nosso entendimento, por uma questão de justiça, de segurança jurídica e de respeito aos direitos adquiridos desses policiais”, finalizou Gutierrez.

O presidente do Sincopol, Celso José Pereira, parabenizou a Cobrapol pela iniciativa. Celso representa os policiais de mais de 50 municípios na área de abrangência das Delegacias Seccionais de Marília, Tupã, Assis e Ourinhos.

“Nossas entidades existem com a finalidade principal de defender os direitos dos policiais civis. Tanto a Cobrapol, quanto o Sincopol, se mantém fortes neste propósito e mais atuantes do que nunca”, disse Celso.