Ação do Sincopol quer anular efeito da reforma para policiais civis

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O Sincopol (Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista) prepara uma ação contra o Estado de São Paulo com o objetivo de isentar da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas vinculados à Polícia Civil que recebem até o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – ou seja, R$ 6.101,06 – como sempre foi.

O decreto 65.021 de 19 de junho de 2020 do governador João Doria impõe que em caso de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado “a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá adicionalmente (…) sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas”.

Nos últimos dias uma decisão da Justiça de Alagoas suspendeu cobrança similar que era feita aos Policiais Civil inativos naquele Estado. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL).

Com a decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, os inativos ficam isentos da alíquota de 14%, descontada de todo o funcionalismo alagoano desde abril.

“Adotamos uma estratégia parecida, mas relacionadas às peculiaridades de São Paulo, e estamos preparando uma ação contra o Estado. Também podemos questionar a constitucionalidade da mudança”, comentou Celso José Pereira, presidente do Sincopol, que representa policiais civis de mais de 50 cidades abrangidas pelas Delegacias Seccionais de Ourinhos, Marília, Tupã e Assis.

Com a aprovação da reforma da Previdência de São Paulo, os servidores estaduais tiveram novas cobranças sobre o valor do salário ou benefício. As mudanças valem tanto para ativos quanto para inativos e pensionistas.

Antes da reforma contribuição com a SPPrev (São Paulo Previdência) era de 11% sobre o valor total do salário dos ativos. Para os inativos e pensionistas, a alíquota incidia apenas sobre o valor que excede o teto do INSS (R$ 6.101,06).

A alíquota de contribuição previdenciária passou a ser escalonada, com descontos variando entre 11% e 16%, sendo 11% para funcionários que recebem até um salário mínimo; 12% entre um salário mínimo e R$ 3 mil; 14% entre R$ 3.000,01 e o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), e 16% para quem ganha acima do teto do RGPS.

Para inativos e pensionistas, a alíquota passou a ser de 16%, aplicada apenas sobre o que excede o teto do INSS. O problema é que o decreto do mês passado autoriza o mesmo tipo de desconto feito entre os ativos em relação aos inativos, por faixas.

“Em muitos casos isso representa um aumento significativo nos descontos dos inativos. O benefício que já é pouca coisa, com defasagem pela inflação, agora ficou ainda mais escasso. Vamos tomar as medidas cabíveis contra essa escravidão que se tenta impor contra o policial civil”, afirmou Celso.